Em razão de muitos associados terem questionado o direito ou não dos aposentados e pensionistas à conta-salário e também as cobranças de tarifas para manutenção de conta corrente pelo banco Nossa Caixa, desde que o governo do Estado transferiu o pagamento de aposentadorias e pensões, bem como dos salários dos funcionários da ativa para este banco, estamos publicando matéria sobre o assunto.

A legislação que regulamenta a conta-salário sofreu várias alterações quanto a sua aplicação. A mais recente ocorreu em 21 de dezembro de 2006, através da Resolução nº 3.424, assinada pelo presidente do Banco Central do Brasil, segundo a qual, em seu artigo 6º, a abertura de conta-salário para recebimento de salários, proventos, pensões e afins não se aplica a servidores do Estado de São Paulo e empregados públicos até o dia 31 de dezembro de 2011.

Sobre a cobrança das tarifas bancárias - O contrato assinado entre o banco e o correntista, mesmo que a pedido da empresa empregadora, trata-se de conta-corrente normal, sujeita à cobrança das tarifas permitidas pela regulamentação em vigor.

Como saber se as tarifas bancárias cobradas estão corretas - O Conselho Monetário Nacional (CMN) criou novas regras para a cobrança de tarifas bancárias no Brasil com objetivo aumentar a transparência na cobrança de tarifas para pessoas físicas, de forma que cada cliente saiba exatamente pelo que está pagando.

Procure o gerente do banco onde tem conta e peça informações sobre o pacote básico de serviços prioritários definidos pelo Banco Central do Brasil. Todas as instituições têm de oferecer esse pacote cujo valor não pode superar a soma do valor das tarifas individuais.

Quem decide é você: O consumidor tem o direito de optar pelo pacote básico, por outro pacote qualquer ou pela utilização e pagamento apenas por serviços escolhidos, da forma que considerar mais vantajosa (Resolução nº 3.518 e Circular nº 3.371).

Veja o exemplo: Recentemente, em resposta ao questionamento de uma funcionária pública aposentada sobre a cobrança da importância de R$ 22 em sua conta para manutenção de conta corrente pelo banco Nossa Caixa, a instituição informou que a tarifa de R$ 22 é referente à mensalidade do pacote de serviços Plus, que oferece benefícios como emissão de saldos e extratos, saques nos bancos 24 horas e na Rede Verde e Amarela (RVA), realização de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documentos de Crédito (DOC), fornecimento de talões de cheques e cartão de débito, confecção e renovação de cadastro, internet banking, cheque especial, entre outros; conforme publicado no Caderno Cidades do jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, na edição de 13 de fevereiro de 2009.

A resposta do banco Nossa Caixa também esclarecia que a leitora poderia alterar o pacote de tarifas cadastrado em sua conta corrente para aquela que melhor lhe convier ou não aderir a nenhum pacote para usar os serviços essenciais não tarifados e pagar individualmente por outros que eventualmente utilizar.

Algumas tarifas se tornaram gratuitas para as pessoas físicas desde abril de 2008 por serem considerados "serviços bancários essenciais". Estes serviços devem ser oferecidos ao consumidor sem cobrança, levando-se em conta o número de ocorrências (utilização) previstas na regulamentação. Entre eles estão o fornecimento de cartão de débito, dez folhas de cheque por mês e a compensação de cheques.

De acordo com a Resolução CMN nº 3.518, de 2007,são os seguintes os "serviços bancários essenciais" para as pessoas físicas:

Relativos à conta corrente de depósito à vista:

a. Fornecimento de cartão com função débito;

b. Fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos para utilização de cheque, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;

c. Fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

d. Realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;

e. Fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento;

f. Realização de consultas mediante utilização da internet;

g. Realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;

h. Compensação de cheques;

i. Fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato consolidado, discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.